Termos de Uso

Última atualização: 27 de outubro de 2026

Estes Termos de Uso regem o uso dos aplicativos da LUCAS VALE QUEIROZ - ME, inscrita no CNPJ 61.868.004/0001-80 ("Lumairam", "nós"), incluindo o "Controle Imobiliário", o "Recebimento de Documentos", o "Drive Organizado" e o "Sistema de Atendimento" (Lumairam Atendimento) (coletivamente, "Serviços"), pela empresa contratante ("cliente") e pelas pessoas que ela autoriza a usar os Serviços ("usuários", como administradores e atendentes).

Ao usar os Serviços, você concorda com estes Termos e com a nossa Política de Privacidade. Se houver contrato ou proposta comercial assinada com o cliente, o contrato prevalece sobre estes Termos no que for diferente.

1. Os Serviços

Os Serviços são aplicativos web construídos sobre o Google Workspace (Planilhas, Drive e Apps Script), que guardam os dados do cliente em planilhas e pastas da conta Google usada na instalação. O Lumairam Atendimento conecta o número de WhatsApp Business do cliente pela Plataforma WhatsApp Business da Meta (API de Nuvem oficial) e oferece painel de atendimento, setores, atendentes, respostas automáticas com Inteligência Artificial, agendamentos e integrações de frete e pagamento.

2. Acesso e contas

• O acesso é liberado pelo administrador do cliente. Cada usuário deve usar o próprio login e manter a senha em sigilo.
• O cliente é responsável pelas ações feitas com os logins que ele liberou e deve remover o acesso de quem deixar de trabalhar com ele.
• Podemos suspender um acesso que apresente sinais de uso indevido, avisando o administrador do cliente.

3. Responsabilidades do cliente

• Dados dos seus contatos: o cliente é o controlador dos dados dos seus clientes finais e contatos (Lei nº 13.709/2018, LGPD) e deve ter base legal para tratá-los e para enviar mensagens a eles. Nós atuamos como operadora, seguindo as instruções do cliente.
• Permissão para mensagens: mensagens iniciadas pela empresa só podem ser enviadas a quem autorizou recebê-las (opt-in), como exigem as políticas do WhatsApp.
• Conteúdo: o cliente responde pelo conteúdo que envia, configura ou publica nos Serviços (mensagens, modelos, catálogos, preços, respostas da IA que ele aprovou).
• Uso proibido: não é permitido usar os Serviços para spam, golpes, venda de produtos proibidos, conteúdo ilegal, discriminatório ou que viole direitos de terceiros, nem para tentar acessar dados de outros clientes ou burlar a segurança do sistema.

4. WhatsApp Business e Meta

• O número é conectado pelo fluxo oficial da Meta. Quando o número já usa o aplicativo WhatsApp Business no celular, a conexão é feita por QR code (Coexistência) e o aplicativo continua funcionando.
• O uso do WhatsApp está sujeito aos termos e políticas da Meta, incluindo os Termos do WhatsApp Business, a Política de Mensagens do WhatsApp Business e a Política Comercial do WhatsApp. O cliente se compromete a cumpri-los.
• A Meta pode cobrar pelas mensagens conforme a tabela dela. Quem paga essas cobranças é definido no contrato com o cliente.
• A Meta controla limites de envio, a classificação de qualidade do número e a aprovação de modelos de mensagem, e pode restringir ou bloquear um número que viole as regras dela. Não respondemos por decisões da Meta, nem por indisponibilidade da Plataforma.
• O cliente pode desconectar o número a qualquer momento, no aplicativo WhatsApp Business (Configurações › Conta › Plataforma comercial) ou no Gerenciador do WhatsApp.

5. Inteligência Artificial

• As respostas automáticas são geradas por modelos de Inteligência Artificial (Google Gemini) a partir das instruções e informações que o cliente configura.
• A IA pode errar. O cliente deve revisar as instruções, acompanhar as conversas e pode desligar o assistente ou assumir o atendimento a qualquer momento. Quando um atendente assume a conversa, a automação deixa de responder nela.
• Não usamos o conteúdo das conversas para treinar modelos de Inteligência Artificial.

6. Serviços de terceiros

Algumas funções dependem de serviços de terceiros, como Google, Meta, Mercado Pago, Melhor Envio e serviços de consulta de CEP. O uso dessas funções segue também os termos desses fornecedores. Não respondemos por falhas ou mudanças desses serviços, mas trabalhamos para adaptar os Serviços quando elas acontecem.

7. Propriedade intelectual e dados

• O software, a marca e a documentação dos Serviços pertencem à Lumairam. O cliente recebe uma licença de uso, não exclusiva e intransferível, enquanto o contrato estiver ativo.
• Os dados que o cliente e seus contatos inserem nos Serviços pertencem ao cliente. Ele pode pedir uma cópia deles enquanto o contrato estiver ativo.

8. Disponibilidade e suporte

Trabalhamos para manter os Serviços disponíveis e funcionando, mas eles dependem da infraestrutura do Google, da Meta e de outros fornecedores e podem passar por interrupções e manutenções. Sempre que possível, avisamos manutenções programadas com antecedência. O suporte é prestado pelos canais e nos horários definidos no contrato.

9. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei, não respondemos por lucros cessantes, perda de vendas ou danos indiretos decorrentes do uso dos Serviços, nem por danos causados por uso indevido, por conteúdo do cliente ou por decisões de fornecedores terceiros. Nada nestes Termos limita direitos que a lei garante e que não podem ser afastados por contrato.

10. Pagamento, cancelamento e encerramento

• Valores, forma de pagamento e prazo de vigência são definidos na proposta ou no contrato.
• O cliente pode cancelar conforme o contrato. Podemos encerrar o acesso em caso de violação grave destes Termos ou das políticas da Meta, ou de falta de pagamento, com aviso prévio sempre que possível.
• Após o encerramento, os dados seguem a seção "Retenção e Exclusão de Dados" da Política de Privacidade.

11. Alterações nestes Termos

Podemos atualizar estes Termos. A versão vigente fica sempre nesta página, com a data da última atualização. Mudanças relevantes serão comunicadas ao administrador do cliente.

12. Lei aplicável e foro

Estes Termos seguem as leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro do domicílio da LUCAS VALE QUEIROZ - ME, salvo quando a lei determinar outro.

13. Contato

LUCAS VALE QUEIROZ - ME
E-mail: lucas@lumairam.com
CNPJ: 61.868.004/0001-80